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Artigos para você entender Direito

MULTA PELA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LOCADO.

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A lei do inquilinato prevê regras diferentes para situações diferentes. Antes de tudo, porém, devemos destacar que o tema trata da devolução desmotivada. Dito isso, analisemos. Primeiro, se a locação é por PRAZO INDETERMINADO, o inquilino pode, a qualquer momento, sem qualquer motivo, fazer a quebra unilateral e devolver o [...]

SEIS MUDANÇAS NO DIREITO DAS LOCAÇÕES QUE VOCÊ NÃO PODE ESQUECER – RETROSPECTIVA 2020.

6 MUDANÇAS NO DIREITO DAS LOCAÇÕES QUE VOCÊ NÃO PODE ESQUECER – RETROSPECTIVA 2020.

INTRODUÇÃO Prezado leitor, prezada leitora, neste texto trago para você um breve resumo do ano de 2020 no Direito das Locações. Com certeza, você acompanhou as transformações sociais que o mundo viveu neste ano, em razão do Covid-19, essa doença que custou a vida de milhares de pessoas. A dor [...]

valor de condominio
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CONDOMÍNIO DE FATO E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Num certo sentido, condomínio é obra jurídica, não obra de engenharia. Pode muito bem haver um prédio, ou um “loteamento” (leigamente falando) que não seja condomínio do ponto de vista da lei. A ADMINISTRAÇÃO Os moradores de uma mesma localidade – prédio ou, mais comumente, “loteamentos” – se organizam “como se [...]

DEZ DICAS PARA NEGOCIAR SEU CONTRATO DE LOCAÇÃO

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COMO TUDO (ISSO DE AGORA) COMEÇOU? A pandemia de COVID-19 se alastrou no mundo e chegou ao Brasil em meados de março de 2020. No dia 20 desse mês, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo n. 6 decretando estado de calamidade pública. Os governos estaduais adotaram medidas de restrição [...]

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